Direito & Cidadania: conheça lei criada há 11 anos que reconhece autistas como PCDs

Sancionada em 27 de dezembro de 2012, a Lei Berenice Piana reconheceu os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoas com deficiência (PCDs).

Entre outros pontos, ela busca garantir o acesso desse público a direitos básicos, como serviços de saúde, educação e mercado de trabalho.

Quem se beneficiou?

Segundo a legislação, enquadram-se na lei todos com autismo comprovado, que se caracterizam por comportamentos como:

• Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social;


• padrões restritivos e repetitivos de comportamentos.

Quais são os direitos?

A lei determina que passa a ser de responsabilidade do poder público a informação pública relativa ao transtorno e implicações; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com autismo; e o estímulo à pesquisa científica, com prioridade a estudos sobre o transtorno.

Além disso, garante aos portadores acesso:

• a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde


• à educação e ao ensino profissionalizante;


• à moradia, inclusive à residência protegida;


• ao mercado de trabalho;


• à previdência e assistência social.

Veja mais sobre o assunto acessando esse link.

*Fonte: g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca