Pirassununga: Vereador Vitor Naressi fez 8 Pedidos de Informações ao Chefe do Executivo

O vereador Vitor Naressi, durante a Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Pirassununga formulou oito (8) Pedidos de Informações em diversas áreas. O vereador deixou claro em seus pedidos o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa. 

1- Pedido de Informação sobre Gerador no PAM 

Considerando que no dia 03 de maio de 2022, o Nobre Secretário de Saúde disse que, se por ventura alguém desligar o padrão de energia do prédio do Pronto Atendimento Médico – PAM, o qual abriga todo estoque de vacinas (serviço de imunização) do Município, tal ato traria um enorme prejuízo; Considerando, ainda, que segundo a fala do Secretário, tal prejuízo seria em torno de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme trecho constante da gravação da referida reunião (altura dos 40 minutos de programa do referido dia); 

Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo; Considerando que as prerrogativas desta casa de leis em representar os interesses da população Pirassununguense; Considerando o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

• a) Quais seriam os itens inclusos nestes R$ 2.000.000,00 (dois milhões)? Especificar demonstrando a totalidade deste valor e como chegou a esta conclusão, discriminando claramente todos os itens (equipamentos, vacinas, insumos e etc); 


• b) O imóvel em que eram armazenadas as vacinas foi atingido pelo temporal, o qual danificou o telhado impossibilitando a continuidade do trabalho da sala de vacinas no local. Quais as providências tomadas para reparar imóvel? Qual prazo para que o serviço retorne à área central da cidade para melhor distribuição das vacinas às Unidades de Saúde? 


• c) O serviço de imunização foi transferido para o PAM provisoriamente, de forma emergencial, ocupando a sala de atendimento de urgência e emergência do PAM. Segundo a fala do Secretário, caso falte energia no local, as vacinas podem estragar facilmente. Não é necessário um gerador para tal demanda? É possível afirmar que o Secretário de Saúde admite que o local é impróprio e sem um gerador, poderia assumir o risco de estragar todas as vacinas no local? 


• d) Qual o procedimento em caso de falta de energia algo que pode ocorrer facilmente a qualquer momento por um “acidente na rede elétrica”? 


• e) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

2- Pedido de Informação sobre atendimento no “PAM” ‘Arnaldo Landgraf’ 

Considerando que há vários relatos de Munícipes que nos procuram queixando-se do atendimento no ¨PAM¨ Arnaldo Landgraf; Considerando que este prédio foi inaugurado para funcionar como UPA; Considerando que veiculou na mídia local problemas estruturais e de logística no funcionamento dos serviços desenvolvido naquela Unidade; 

Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo; Considerando que as prerrogativas desta casa de leis em representar os interesses da população Pirassununguense; Considerando o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, oseguinte pedido de informações: 

• a) Existe autorização documentada pelo Ministério Público para que a UPA se torne PAM? 


• b) Qual o critério usado que motivou a transformação da UPA para PAM? 


• c) Qual o critério usado para não abrir o PAM da Zona Norte? Há previsão de abertura? 


• d) Em se tratando de novos serviços disponibilizados pelo Município o Conselho Municipal de Saúde teve ciência e aprovou as mudanças acima mencionadas? 


• e) No dia 28 de abril, em reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, o senhor Secretário de Saúde afirmou que a gestão desta Unidade está a cargo da Santa Casa. Em qual convênio é contemplada esta gestão? Enviar a identificação no Plano de Trabalho da gestão competente que comprove a informação do Secretário. 


• f) Houve mudança no Plano de Trabalho para que esta Unidade fosse contemplada no convênio Urgência e Emergência? 


• g) O Conselho Municipal de Saúde aprovou por unanimidade o Plano de Trabalho referente à Urgência e Emergência com vigência até 30 de junho de 2022. Se houve mudanças no Plano de Trabalho, em qual sessão do Conselho Municipal de Saúde houve a aprovação do aditivo? Solicito o envio da ata que comprove. 


• h) Esclarecer qual o tipo de atendimento que um PAM deve realizar, informando e apresentando a portaria que rege os serviços determinados pelo Ministério da saúde. 


• i) Acaso exista uma regulamentação dos serviços de um PAM, o PAM Arnaldo Landgraf se enquadra nas determinações desse serviço? O que difere o serviço do PAM Arnaldo Landgraf para o serviço do PS da Santa Casa? 


• j) Se foi designado o terceiro médico contemplado no Plano da urgência e emergência para atender no PAM, como essa determinação poderia auxiliar e diminuir a demanda no Pronto Socorro se o número de médicos para o atendimento não aumenta e sim é apenas deslocado de local? 


• k) Como foi realizado o pagamento do médico que desenvolveu suas atividades no PAM Arnaldo Landgraf? Qual foi o parecer da comissão de avaliação e monitoramento dos convênios, gestor e secretário quanto a forma de pagamento? 


• l) Quais atitudes foram tomadas para orientar a população quanto ao tipo de serviço ofertado? 


• m) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

3-  Pedido de Informações sobre verbas de emendas Parlamentares 

Considerando que existem verbas disponibilizadas oriundas de emendas parlamentares; Considerando a transparência da utilização desses recursos e tendo em vista a dificuldade de acompanhamento da aplicabilidade das emendas Parlamentares; Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo; 

Considerando que as prerrogativas desta casa de leis em representar os interesses da população Pirassununguense; Considerando o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, oseguinte pedido de informações: 

• a) Qual a aplicabilidade da verba destinada à reforma da Unidade de Saúde da Santa Fé destinada ao projeto da Casa do Adolescente? Qual a data do depósito da referida verba? Qual etapa está faltando para que seja concretizada a sua execução? 


• b) O Município recebeu algum recurso em 2022 destinado ao combate da Covid-19? Onde ele foi aplicado? 


• c) Das emendas Parlamentares recebidas, quais se encontram nos cofres públicos do Município? Todas já foram utilizadas? Como foram utilizadas? Enviar as notas fiscais referentes as aquisições das referidas verbas parlamentares. 


• d) Alguma emenda parlamentar não foi utilizada e teve que ser devolvida? Se foi, qual o valor e qual o deputado que enviou ao município? 


• e) No ano de 2022, quais foram os recursos repassados para a Santa Casa? Onde foram aplicados? Apresentar cópia das Prestações de contas. 


• f) O município no ano de 2022 utilizou recursos próprios para compra de insumos à Secretaria da Saúde ou convênio com o terceiro setor? Apresentar cópia do processo e notas. 


• g) Existe alguma verba para cirurgias eletivas destinadas para que possam ser realizadas este ano? Qual o procedimento? O Município pretende atender a fila de espera em que prazo? 


• h) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

4- Pedido de Informação sobre Ponto Facultativo 

Considerando que segundo informações, a Secretaria de Obras do Município informou aos seus funcionários que no dia 22/04/2022 seria considerado ponto facultativo; Considerando que alguns funcionários receberam aviso que estariam com um dia de trabalho a pagar em razão do não registro de ponto na data de 22/04/2022; 

Considerando que, oficialmente, esta Municipalidade decretou como ponto facultativo aos seus funcionários;  Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo;  Considerando que as prerrogativas desta casa de leis em representar os interesses da população Pirassununguense; Considerando o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, oseguinte pedido de informações: 

• a) Por qual motivo os funcionários devem um dia de trabalho ao Município se fora estabelecido pelo próprio ente empregador que seria ponto facultativo naquela data? 


• b) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

5- Pedido de Informação sobre a falta de médicos nas Unidades de Saúde 

Considerando que no dia 03 de maio de 2022, o nobre Secretário de Saúde disse que não teria nenhum médico trabalhando à Municipalidade. Se referindo assim, à Prefeitura em relação à cobrança pela falta de médicos nos postos de saúde, pronto atendimento médico da Vila Pinheiro e demais setores, inclusive na dificuldade de contratação de médicos para o Programa Saúde da Família. 

Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo; Considerando que as prerrogativas desta casa de leis em representar os interesses da população Pirassununguense; Considerando o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

• a) Houve solicitação da Secretaria de Saúde para que os planos fossem aditados e, assim, possibilitassem um atrativo melhor à contratação dos médicos? 


• b) Se positivo, qual foi o Plano apresentado pela Santa Casa? Se negativo, qual a justificativa? 


• c) O Plano do PSF sofreu algum tipo de mudança (aditivo)? Se houve mudança, solicito o envio da ata do Conselho Municipal de Saúde que aprova tais mudanças; 


• d) Solicito também o envio da planilha atualizada dos funcionários contratados pelo Plano do PSF, bem como seus respectivos cargos, salários e local de trabalho; 


• e) Todos os funcionários do PSF desenvolvem suas funções nas repartições para as quais foram contratados? Existe algum funcionário do PSF em desvio de função? Se positivo, qual o motivo? 


• f) Existe algum funcionário da Santa Casa contratado pelo Plano do PSF que no momento está desenvolvendo suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde? 


• g) É verídica a informação que após apontamento do Tribunal de Contas, a Santa Casa oficiou a Secretaria da Saúde para que tais funcionários voltassem às atividades compatíveis e legalmente determinadas? Qual providência foi tomada pelo Secretário de Saúde em relação ao apontamento do Tribunal de Contas e também à Santa Casa? 


• h) é verídica a informação que, em uma reunião na Secretaria da Saúde, com a Secretária de saúde e equipe, equipe da Santa Casa, Presidente do Sindicato e Conselho Municipal de Saúde, foi determinado à Santa Casa que não contratasse recepcionista e auxiliar de limpeza, pois essas funções seriam preenchidas através do concurso vigente? 


• i) Há concurso vigente para recepcionistas e auxiliares de limpeza? Se sim, qual a validade? Havendo concurso vigente para recepcionistas e auxiliares de limpeza, por que não houve contratação e preenchimento das necessidades das Unidades de Saúde? 


• j) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

6- Pedido de Informação sobre Iluminação Pública 

Considerando que este Vereador foi procurado pelo morador Gustavo para que solicite informações a respeito de seu pedido de protocolo efetuado junto a esta Municipalidade em 04/10/2021, sob nº. 4848/2021, solicitando a regularização de iluminação pública, qual seja, instalação de um braço de iluminação naquele local; 

Considerando que em análise ao acompanhamento do protocolo, o Munícipe foi informado que a Prefeitura depende de recursos do Município para instalação do referido braço; Considerando que o referido equipamento não custará aos cofres públicos mais que R$ 100,00 (cem reais) para aquisição; Considerando que as prerrogativas desta Casa de Leis em representar os interesses da população Pirassununguense. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, oseguinte pedido de informações: 

• a) O Município atenderá aos apelos do Munícipe, cujo pedido representa os anseios dos moradores daquela cidade? 


• b) Em caso de resposta afirmativa, qual o prazo para resolução? Favor informar dia, mês e ano; 


• c) Em caso de resposta negativa, por qual motivo o pleito não poderá ser atendido? 


• d) Caso o Município eventualmente responda ao presente pedido de informações alegando insuficiência de recursos, os moradores daquela localidade, assumindo o papel que seria de atribuição do Município, podem realizar a arrecadação de recursos (“vaquinhas” e/ou rifas) para adquirir um braço de iluminação para resolver a situação apresentada? 

7- Pedido de Informação sobre Iluminação Pública no Distrito Industrial 

Considerando que este Vereador, foi procurado pelo morador Israel solicitando a regularização/manutenção da rede de iluminação pública da Avenida Antônio Marucci, Distrito Industrial, pois a mesma está há 90 dias sem funcionar; 

Considerando que a falta de iluminação além de poder ocasionar possíveis acidentes, propicia, no período da noite, insegurança aos munícipes que transitam pelo local; Considerando que é papel deste Vereador fiscalizar o serviço prestados à população; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguintepedido de informações: 

• a) Quais serão as medidas adotadas referente ao problema apresentado em tela? 


• b) Qual será a previsão para a regularização/manutenção dos postes de iluminação pública da Avenida Antônio Marucci, Distrito Industrial? 


• c) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

8- Pedido de Informação sobre brinquedos da “Praça da MACOVIPA” 

Considerando que este Vereador foi procurado pela Munícipe Clara Lobo, a qual informou que os brinquedos instalados na Praça da Macovipa encontra-se em péssimas condições, podendo causar acidentes; Considerando que a Munícipe relatou a ocorrência de acidente no Playground da referida praça, onde uma criança, ao passar pela ponte instalada no brinquedo, faltava uma ripa e, por não ter percebido a falta dessa ripa, caiu no vão aberto e ficou com a cabeça entalada; 

Considerando que as condições em que os brinquedos se encontram podem ocasionar graves acidentes, sendo dever do Poder Público zelar pela segurança dos Munícipes; Considerando que é papel deste Vereador fiscalizar o serviço prestados à população; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

• a) O setor pretende fazer a manutenção dos brinquedos instalados no Playground do local? Sem sim, qual o prazo. 


• b) Quais a medidas serão adotadas? 


• c) Prestar outras informações a respeito do assunto favor informar a razão. 


• c) Em caso de inatividade, o gestor de Saúde pretende ativar as cercas elétricas? Se sim, favor informar o prazo; 


• d) Existe monitoramento nas unidades de saúde? Se positivo, qual empresa é responsável? Em caso negativo, existe esta pretensão? 


• e) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

Fonte: www.reporternaressi.com.br/