Estabelecimento que comercializar carga roubada poderá ter seu alvará cassado
Divulgado em 20/03/2019 - 08:45 por portoferreirahoje
Os vereadores de Porto Ferreira aprovaram por unanimidade o projeto de Lei nº 01/2019 de autoria do prefeito Rômulo Ripadurante a 9ª Sessão Ordinária na noite de ontem (18/03). A lei prevê a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos que vierem de carga furtada.
O projeto passou pelas Comissões de Justiça e Redação e também de Finanças e Orçamento tendo sido aprovado por ambas e encaminhado para discussão e votação na sessão legislativa de ontem.
A cassação ocorrerá após a comprovação da fraude por meio da fiscalização municipal, sendo aberto um processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento.
No entanto, enquanto tramitar o processo, o estabelecimento permanecerá fechado e, não ocorrendo a regularização dentro do prazo estipulado, a Secretaria Municipal da Fazenda dará início à revogação do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito
