Prefeito sanciona lei que exige comprovação de procedência legal de madeira

Divulgado em 04/04/2018 - 11:36 por Porto Ferreira Hoje

Na semana passada o prefeito Rômulo Rippa recebeu em seu gabinete o vereador Renato Pires da Rosa (PRP), oportunidade em que lhe entregou uma cópia da Lei nº 3.424/2018, uma ver que o parlamentar foi o autor do anteprojeto de lei nº 13/2017, que originou a matéria de proteção ambiental.

O prefeito sancionou a nova legislação, aprovada pela Câmara, que prevê a obrigatoriedade de o Poder Público municipal exigir a comprovação da procedência legal da madeira utilizada em obras novas ou reformas de construção civil que utilizem produtos florestais de origem nativa, no momento da aprovação do projeto e na expedição de alvarás.

O responsável técnico e o proprietário do imóvel, no ato da aprovação de novas construções, reformas ou ampliações de projetos residenciais unifamiliares, multifamiliares, comerciais, industriais ou outros tipos de edificações que utilizem madeira de origem nativa, deverão assinar declaração de ciência e comprometimento de que a madeira utilizada nas obras realizadas no âmbito do Município será de origem legal.

De acordo com o vereador, a queima e exploração predatória da floresta respondem pela maior parte das emissões de gases causadores do efeito estufa do país. “Diante deste preocupante cenário, a nova lei tem como objetivo incentivar e promover o uso de madeira de origem legal e certificada na construção civil no Município de Porto Ferreira. A exigência da apresentação do DOF (Documento de Origem Florestal), busca identificar e monitorar a madeira que está sendo comprada, que deve ser de origem legal ou certificada”, escreveu o vereador na justificativa do anteprojeto de lei.

Fonte: Assessoria de Comunicação



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